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STJProcedenteJulgamento: 06/08/2024

Recurso Especial nº 08080184220238200000

Processo nº 0808018-42.2023.8.20.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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