STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/09/2022

Recurso Especial nº 08079987220214050000

Processo nº 0807998-72.2021.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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