STJImprocedenteJulgamento: 10/01/2020

Recurso Especial nº 08075434920174050000

Processo nº 0807543-49.2017.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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