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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/08/2024

Recurso Especial nº 08069669520204058300

Processo nº 0806966-95.2020.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Apropriação indébita Previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária · Sonegação de contribuição previdenciária · Aplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Apropriação indébita Previdenciária

60% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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