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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/07/2021

Recurso Especial nº 08069414420184058400

Processo nº 0806941-44.2018.4.05.8400

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Pensão por Morte (Art. 74/9) · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Pensão por Morte (Art. 74/9)RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Pensão por Morte (Art. 74/9)

52% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

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