Recurso Especial nº 08065304420194050000
Processo nº 0806530-44.2019.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.