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STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/08/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08060926920208150000

Processo nº 0806092-69.2020.8.15.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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