Recurso Especial nº 08060912820204058300
Processo nº 0806091-28.2020.4.05.8300
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.