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STJImprocedenteJulgamento: 17/03/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08058397320228020000

Processo nº 0805839-73.2022.8.02.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Liberdade Provisória · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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