STJImprocedenteJulgamento: 22/05/2020

Recurso Especial nº 08056632220174050000

Processo nº 0805663-22.2017.4.05.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Substituição Tributária · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Substituição Tributária Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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