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STJImprocedenteJulgamento: 23/08/2023

Recurso Especial nº 08054382220174058400

Processo nº 0805438-22.2017.4.05.8400

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária · Honorários Advocatícios · Penhora / Depósito/ Avaliação
Desapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaHonorários AdvocatíciosPenhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

64% procedente9% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 2.182 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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