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STJImprocedenteJulgamento: 27/07/2022

Recurso Especial nº 08053773920184058300

Processo nº 0805377-39.2018.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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