STJImprocedenteJulgamento: 20/02/2024

Recurso Especial nº 08051608820214058300

Processo nº 0805160-88.2021.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ Avaliação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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