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STJImprocedenteJulgamento: 26/08/2025

Recurso Especial nº 08050433820198152001

Processo nº 0805043-38.2019.8.15.2001

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Incidência sobre Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho · Contrato Temporário · Depósito/Diferenças
Incidência sobre Indenização por Rescisão de Contrato de TrabalhoContrato TemporárioDepósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho

66% procedente0% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 41 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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