STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/03/2024

Recurso Especial nº 08049097020234050000

Processo nº 0804909-70.2023.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Índice da URV Lei 8.880/1994 · Substituição da Parte · Habilitação de Herdeiros · Pensão por Morte (Art. 74/9)

Índice da URV Lei 8.880/1994 Substituição da Parte Habilitação de Herdeiros Pensão por Morte (Art. 74/9)

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Como os tribunais decidem: Índice da URV Lei 8.880/1994

37% procedente19% parcialmente procedente42% improcedente

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