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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/02/2021

Recurso Especial nº 08048988520164050000

Processo nº 0804898-85.2016.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

31% procedente7% parcialmente procedente57% improcedente

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