STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/10/2023

Recurso Especial nº 08048579020204058500

Processo nº 0804857-90.2020.4.05.8500

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Obrigação de Fazer / Não Fazer

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