Recurso Especial nº 08048264720224058000
Processo nº 0804826-47.2022.4.05.8000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Assuntos (classificação CNJ)
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0804826-47.2022.4.05.8000 · GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO · julgado em 21/02/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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