STJImprocedenteJulgamento: 20/11/2020

Recurso Especial nº 08048249420174050000

Processo nº 0804824-94.2017.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Índice da URV Lei 8.880/1994 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Índice da URV Lei 8.880/1994 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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37% procedente19% parcialmente procedente42% improcedente

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