STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/03/2021

Recurso Especial nº 08047538720184058300

Processo nº 0804753-87.2018.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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