STJImprocedenteJulgamento: 27/09/2022

Agravo em Recurso Especial nº 08046646120188100000

Processo nº 0804664-61.2018.8.10.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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