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STJImprocedenteJulgamento: 12/04/2024

Revisão Criminal nº 08045247320238020000

Processo nº 0804524-73.2023.8.02.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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