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STJImprocedenteJulgamento: 29/01/2021

Recurso Especial nº 08044892920188150000

Processo nº 0804489-29.2018.8.15.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Impostos
Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasFato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoImpostos
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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