STJImprocedenteJulgamento: 13/06/2022

Recurso Especial nº 08043643920174058300

Processo nº 0804364-39.2017.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
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Como os tribunais decidem: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

30% procedente6% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 4.470 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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