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STJProcedenteJulgamento: 17/05/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08043353520238150000

Processo nº 0804335-35.2023.8.15.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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