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STJProcedenteJulgamento: 31/01/2022

Recurso Especial nº 08027724320204058400

Processo nº 0802772-43.2020.4.05.8400

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Contribuição sobre a folha de saláriosContribuição INCRAContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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