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STJImprocedenteJulgamento: 22/10/2021

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 08026324520188150000

Processo nº 0802632-45.2018.8.15.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Isonomia/Equivalência Salarial · Índice do IPC junho/1987
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Isonomia/Equivalência SalarialÍndice do IPC junho/1987
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Como os tribunais decidem: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

25% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 1.218 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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