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STJImprocedenteJulgamento: 18/07/2019

Recurso Especial nº 08024397620174050000

Processo nº 0802439-76.2017.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Repasse de Verbas Públicas
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Como os tribunais decidem: FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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