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STJImprocedenteJulgamento: 17/06/2020

Recurso Especial nº 08023851320174050000

Processo nº 0802385-13.2017.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Cessão de créditos não-tributários · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
Cessão de créditos não-tributáriosResponsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
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Como os tribunais decidem: Cessão de créditos não-tributários

21% procedente10% parcialmente procedente64% improcedente

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