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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/01/2024

Recurso Especial nº 08021762820214058302

Processo nº 0802176-28.2021.4.05.8302

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ AvaliaçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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