STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/03/2024

Recurso Especial nº 08021731020154058100

Processo nº 0802173-10.2015.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Execução Previdenciária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Previdenciária Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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