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STJImprocedenteJulgamento: 02/07/2020

Recurso Especial nº 08020497720134058300

Processo nº 0802049-77.2013.4.05.8300

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Complementação de Benefício/Ferroviário · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Complementação de Benefício/FerroviárioRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Complementação de Benefício/Ferroviário

51% procedente5% parcialmente procedente44% improcedente

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