STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/10/2024

Recurso Especial nº 08020179620204050000

Processo nº 0802017-96.2020.4.05.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Contribuições Previdenciárias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Contribuições Previdenciárias

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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