Recurso Especial nº 08017508320204058000
Processo nº 0801750-83.2020.4.05.8000
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.