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STJProcedenteJulgamento: 15/03/2023

Agravo em Recurso Especial nº 08015879620168205121

Processo nº 0801587-96.2016.8.20.5121

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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