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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/01/2023

Recurso Especial nº 08015681220164058300

Processo nº 0801568-12.2016.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Coisa Julgada
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCoisa Julgada
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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