STJImprocedenteJulgamento: 25/01/2022

Recurso Especial nº 08014467720198140000

Processo nº 0801446-77.2019.8.14.0000

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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