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STJImprocedenteJulgamento: 09/03/2021

Recurso Especial nº 08013934220164058001

Processo nº 0801393-42.2016.4.05.8001

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Abuso de Poder · Direito Coletivo
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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