STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/05/2021

Recurso Especial nº 08013723020188150000

Processo nº 0801372-30.2018.8.15.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Municipais · Responsabilidade tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Municipais Responsabilidade tributária Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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