Recurso Especial nº 08012303820164058300
Processo nº 0801230-38.2016.4.05.8300
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RMI sem incidência de Teto Limitador · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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