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STJProcedenteJulgamento: 05/03/2022

Recurso Especial nº 08012199020174058100

Processo nº 0801219-90.2017.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Repetição de indébito · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Sobre a Receita Bruta (Substitutiva)
Repetição de indébitoContribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosSobre a Receita Bruta (Substitutiva)
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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