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STJImprocedenteJulgamento: 13/12/2024

Recurso Especial nº 08009809820208205103

Processo nº 0800980-98.2020.8.20.5103

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoPenhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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