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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/11/2023

Recurso Especial nº 08009699720234050000

Processo nº 0800969-97.2023.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Repasse de Verbas Públicas · Sequestro de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Repasse de Verbas PúblicasSequestro de Verbas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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