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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/06/2020

Recurso Especial nº 08009219120144058201

Processo nº 0800921-91.2014.4.05.8201

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Repasse de Verbas Públicas
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Como os tribunais decidem: FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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