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STJImprocedenteJulgamento: 26/04/2022

Recurso Especial nº 08008459620158205124

Processo nº 0800845-96.2015.8.20.5124

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · COFINS - Importação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Dívida Ativa (Execução Fiscal)COFINS - ImportaçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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