STJImprocedenteJulgamento: 06/08/2021

Recurso Especial nº 08006983120198120055

Processo nº 0800698-31.2019.8.12.0055

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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