STJImprocedenteJulgamento: 26/06/2020

Recurso Especial nº 08006930620154058000

Processo nº 0800693-06.2015.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Fundo de Participação dos Municípios · Correção Monetária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Fundo de Participação dos Municípios Correção Monetária Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Fundo de Participação dos Municípios

30% procedente2% parcialmente procedente62% improcedente

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