STJProcedenteJulgamento: 27/06/2022

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal nº 08005848020218120101

Processo nº 0800584-80.2021.8.12.0101

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Competência dos Juizados Especiais · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Competência dos Juizados Especiais FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

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13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

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