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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/03/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08005139620238205400

Processo nº 0800513-96.2023.8.20.5400

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Prisão Preventiva · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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