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STJProcedenteJulgamento: 03/09/2020

Recurso Especial nº 08004909820164058003

Processo nº 0800490-98.2016.4.05.8003

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Repasse de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Precatório
Repasse de Verbas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioPrecatório
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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